Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação com o Fisco a partir da Lei Complementar nº 225/2026?
Por: Sonia Marques Döbler e Thaís Silveira Araújo Quem paga mal, paga duas vezes? A máxima, frequentemente invocada para orientar relações privadas de cobrança, passa a ganhar relevância também entre Fisco e contribuinte. Afinal, a inadimplência tributária não apenas compromete a arrecadação estatal, como também distorce a concorrência, afetando o ambiente de negócios e a competitividade das empresas que operam […]
